Oferta Pública (Contrato de Licença) para o Uso do Serviço HÜNT

Versão de 01.07.2026

O presente documento constitui proposta oficial (oferta pública) do Empresário Individual Pavel Gnedkov (Geórgia, Número de identificação fiscal 322951310) (doravante — o "Licenciante") dirigida a qualquer pessoa física ou jurídica plenamente capaz ou empresário individual (doravante — o "Licenciado") para a celebração de contrato de licença de uso do software e do serviço HÜNT nos termos estabelecidos abaixo.

Nos termos dos Artigos 435 e 437 do Código Civil da Federação da Rússia, em caso de aceitação dos termos estabelecidos abaixo (aceite), a pessoa que efetuar o aceite torna-se o Licenciado. Considera-se aceite desta oferta a prática, pelo Licenciado, de qualquer dos seguintes atos: registro (criação de conta) no Serviço; início do uso do Serviço; pagamento da remuneração (pagamento da licença). O aceite da oferta implica a concordância integral e incondicional do Licenciado com todos os seus termos.

1. Termos e Definições

1.1. Serviço / Programa / HÜNT — software de computador que disponibiliza ferramentas de busca, agregação e estruturação de informações publicamente acessíveis sobre especialistas (candidatos) provenientes de fontes abertas da "Internet" para fins de recrutamento (recrutamento e sourcing), acessível por meio de interface web no site https://huntshare.tech, bem como por meio de interfaces de programação de aplicações (API) e de bots do Telegram (@hs_searchbot, @coolcvbot, @hs_careerbot, @whoisdevbot, @hs_supportbot, @huntsharebot).

1.2. Licenciante — Empresário Individual Pavel Gnedkov (Geórgia, Número de identificação fiscal 322951310), titular dos direitos sobre o Serviço e operador de dados pessoais.

1.3. Licenciado — a pessoa que aceitou esta oferta.

1.4. Usuário Autorizado — pessoa física que recebeu do Licenciado acesso ao Serviço no âmbito da conta do Licenciado. O Licenciado responde pelos atos dos seus Usuários Autorizados como se fossem seus próprios.

1.5. Conta — o conjunto de dados sobre o Licenciado e seus Usuários Autorizados, bem como os direitos de acesso ao Serviço a eles concedidos.

1.6. Fontes publicamente acessíveis — sites, redes sociais, comunidades profissionais, portais de emprego, repositórios de código e outros recursos da "Internet" nos quais as informações foram publicadas pelo próprio titular dos dados ou com o seu consentimento e estão disponíveis a um número indeterminado de pessoas.

1.7. Licença simples (não exclusiva) — o direito de usar o Serviço nos limites e pelos meios estabelecidos nesta oferta, sem direito de conceder sublicenças.

1.8. Tarifas — as condições e o custo de uso do Serviço, publicados no Site e/ou na área pessoal, que constituem parte integrante desta oferta.

2. Objeto do Contrato

2.1. O Licenciante concede ao Licenciado uma licença simples (não exclusiva) de uso do Serviço na extensão correspondente à Tarifa selecionada, e o Licenciado obriga-se a pagar ao Licenciante a remuneração (pagamento da licença).

2.2. O uso do Serviço é realizado mediante acesso remoto pela "Internet" (modelo SaaS). Nenhuma cópia do Programa é transferida ao Licenciado, e nenhum código-fonte é fornecido.

2.3. O direito de uso é concedido em todo o território de todos os países do mundo pelo prazo do período pago (assinatura).

2.4. É vedado ao Licenciado: reproduzir, distribuir, modificar ou descompilar o Serviço; conceder acesso ao Serviço a terceiros que não sejam seus Usuários Autorizados; usar o Serviço para criar produtos concorrentes; ou remover ou alterar avisos de direitos autorais.

3. Direitos Exclusivos

3.1. Os direitos exclusivos sobre o Serviço, incluindo seu código de programa, bases de dados, design, marcas e demais resultados da atividade intelectual, pertencem ao Licenciante. Esta oferta não implica a transferência (alienação) ao Licenciado dos direitos exclusivos sobre o Serviço.

3.2. É vedado ao Licenciado remover ou alterar avisos de direitos autorais.

4. Pagamento da Licença

4.1. O custo da licença é determinado pela Tarifa selecionada. Todos os pagamentos são efetuados em rublos russos.

4.2. O pagamento é efetuado por meio do serviço de pagamentos YooKassa. O recibo fiscal (nos termos da Lei Federal nº 54-FZ) é emitido no momento do pagamento.

4.3. O pagamento da licença não está sujeito ao IVA em razão da aplicação, pelo Licenciante, do regime tributário simplificado (Artigo 346.11(2) do Código Tributário da Federação da Rússia).

4.4. A obrigação de pagamento considera-se cumprida a partir do momento do recebimento dos fundos pelo Licenciante.

4.5. O pagamento da licença efetuado não é reembolsável, exceto nos casos expressamente previstos pela legislação da Federação da Rússia. Em caso de rescisão antecipada por iniciativa do Licenciado em razão de violação, por este, dos termos da oferta, não haverá reembolso.

4.6. Para pagamento mediante fatura (pagamento por transferência bancária para pessoas jurídicas), os dados bancários do Licenciante são fornecidos mediante solicitação e indicados na fatura emitida.

5. Procedimento de Uso e Restrições

5.1. Para ter acesso ao Serviço, o Licenciado efetua o registro e fornece dados verídicos. O acesso (credenciais) é fornecido no prazo de 1 (um) dia útil a partir do momento do pagamento, salvo disposição em contrário na Tarifa.

5.2. O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra" ("as is") e "conforme disponível" ("as available"). O Licenciante não garante que o Serviço atenderá a todas as expectativas do Licenciado ou que funcionará sem interrupções.

5.3. O Serviço fornece links e informações provenientes de Fontes publicamente acessíveis. O Licenciante não é o autor nem se responsabiliza pelo conteúdo, pela exatidão ou pela atualidade das informações contidas em Fontes publicamente acessíveis. Antes de utilizar dados de contato, o Licenciado é obrigado a verificar a sua atualidade na fonte original.

5.4. O Licenciado obriga-se a usar o Serviço exclusivamente para fins lícitos de recrutamento e a não utilizar os dados obtidos para envio de spam, para discriminação, para causar dano aos titulares dos dados ou para outros fins ilícitos.

5.5. É proibida a coleta automatizada (parsing) de dados do Serviço além das funções disponibilizadas pela interface padrão e pela API, bem como a prática de atos que gerem carga excessiva sobre a infraestrutura do Serviço.

6. Direitos e Obrigações das Partes

6.1. O Licenciante obriga-se a: fornecer acesso ao Serviço em conformidade com a Tarifa; assegurar o funcionamento do Serviço; prestar suporte técnico pelo endereço help@huntshare.tech (e por meio do @hs_supportbot) em dias úteis.

6.2. O Licenciante tem o direito de: alterar unilateralmente as funcionalidades e as Tarifas (mediante aviso); suspender o acesso em caso de violação, pelo Licenciado, dos termos da oferta ou da lei; realizar trabalhos técnicos programados e emergenciais.

6.3. O Licenciado obriga-se a: pagar a licença tempestivamente; fornecer dados verídicos; assegurar a confidencialidade das suas credenciais; não violar os termos da oferta nem a legislação da Federação da Rússia; cumprir os requisitos da legislação de dados pessoais ao tratar dados obtidos com o uso do Serviço.

6.4. O Licenciado tem o direito de: usar o Serviço no âmbito da Tarifa; contatar o suporte.

7. Tratamento de Dados Pessoais

7.1. O tratamento de dados pessoais no funcionamento do Serviço é realizado pelo Licenciante (Operador) em conformidade com a Política de Tratamento de Dados Pessoais.

7.2. Na medida em que o Licenciado, ao usar o Serviço, determina por conta própria as finalidades do tratamento de dados pessoais (incluindo o carregamento de seus próprios dados de candidatos e a construção de funis de recrutamento), o Licenciado atua como operador de dados pessoais, e o tratamento desses dados no funcionamento do Serviço é realizado por incumbência do Licenciado, na acepção da parte 3 do Artigo 6 da Lei Federal nº 152-FZ "Sobre Dados Pessoais".

7.3. As medidas de proteção de dados pessoais estão descritas no Whitepaper de Segurança da Informação e Compliance.

7.4. O Licenciado garante possuir bases legais para o tratamento dos dados pessoais tratados com o uso do Serviço e responde, por conta própria, perante os titulares dos dados pessoais e as autoridades de supervisão.

8. Responsabilidade

8.1. Pelo descumprimento ou cumprimento inadequado das obrigações, as partes respondem em conformidade com a legislação da Federação da Rússia.

8.2. A responsabilidade total do Licenciante nos termos desta oferta limita-se ao valor do pagamento da licença efetivamente pago pelo Licenciado referente ao período em que surgiram os fundamentos da responsabilidade. O Licenciante não indeniza lucros cessantes.

8.3. O Licenciado responde, por conta própria, pelas informações carregadas no Serviço e pelas consequências do uso dos dados obtidos com o uso do Serviço, incluindo o cumprimento da legislação de dados pessoais e de publicidade.

9. Confidencialidade

9.1. As partes obrigam-se a não divulgar as informações confidenciais obtidas no curso da execução da oferta durante a sua vigência e por 3 (três) anos após o seu término.

9.2. O Licenciado responde pela guarda das suas credenciais e por todos os atos praticados por meio da sua conta.

10. Vigência, Alteração e Rescisão

10.1. A oferta entra em vigor a partir do momento do aceite e permanece vigente até o cumprimento das obrigações pelas partes ou até a sua rescisão.

10.2. O Licenciante tem o direito de alterar unilateralmente os termos da oferta mediante a publicação de nova versão no Site. A continuidade do uso do Serviço constitui concordância com as alterações.

10.3. O Licenciante tem o direito de rescindir o contrato e bloquear o acesso em caso de violação, pelo Licenciado, dos termos da oferta ou da legislação da Federação da Rússia.

11. Disposições Finais

11.1. Esta oferta rege-se pela legislação da Federação da Rússia.

11.2. As controvérsias não resolvidas por meio de negociações serão submetidas à apreciação do Tribunal Arbitral (Arbitrazh) da Cidade de Moscou (para pessoas jurídicas e empresários individuais) ou de tribunal determinado segundo as regras de competência estabelecidas em lei (para pessoas físicas).

11.3. As partes ficam isentas de responsabilidade pelo descumprimento de obrigações decorrente de caso fortuito ou força maior.

11.4. A invalidade de uma disposição isolada da oferta não acarreta a invalidade das demais disposições.

Dados do Licenciante

Empresário Individual Pavel Gnedkov - Registrado em: Geórgia - Número de identificação fiscal: 322951310 - Endereço jurídico: Georgia, Ambrolauri region, administrative unit Khvanchkara, block #001 - E-mail: help@huntshare.tech - Site: https://huntshare.tech